A Lei Anti-Conspiração, que permite prender sem que haja crime, é aprovada...

A Lei Anti-Conspiração, que permite prender sem que haja crime, é aprovada pela Comissão de Justiça do Congresso

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No dia 19 de maio último, o projeto da Lei anti-conspiração apresentada pelo Partido do governo, PLD (Partido Liberal Democrata), com apoio dos congressistas do Partido da Justiça (Komeito) e Partido da Renovação do Japão (Nihon no Ishin-no-to), foi aprovada pela Comissão da Justiça da Câmara Baixa do Legislativo, apesar dos veementes protestos dos partidos de oposição.
Este é o primeiro passo para que o projeto de lei seja definitivamente aprovada pelo Congresso ainda durante este mês de maio.

O Ministro da Justiça Katsutoshi Kaneda, nunca conseguiu explicar porque o cidadão comum não vai ser impactado pela Lei Anti-Conspiração. A oposição submeteu uma moção de desccrédito ao Ministro.

Além dos partidos de oposição, a grande maioria dos juristas, intelectuais, cientistas e escritores condenam este novo projeto de Lei de “Segurança Nacional” que irá permitir, se aprovada, a prisão de cidadãos sem que o crime tenha, de fato, sido cometida.
O governo diz que a nova Lei é apenas para punir preventivamente quem esteja preparando atos de conspiração contra a Segurança Pública. Mas como os critérios não são claros, a nova Lei pode dar base legal para vigiar e prender cidadãos comuns, já que não é necessário que tenha havido o crime para que haja a prisão.

Cerca de 9 mil manifestantes se reuniram em frente ao prédio do Legislativo para protestar contra o projeto de Lei

A Associação dos Advogados do Japão realizou uma manifestação no dia 18 de maio, no qual compareceram cerca de 600 manifestantes ilustres como escritores, diretores de cinema e juristas. O presidente da Associação dos Advogados divulgou um manifesto em que diz que “Essa Lei vai trazer uma sociedade controlada, vigiada, onde pode haver uma séria violação dos direitos humanos e da liberdade”.

No dia 19 de maio, enquanto o projeto de Lei estava sendo votado pela Comissão de Justiça do Congresso, cerca de 9 mil manifestantes gritavam palavras de ordens contra a Lei Anti-Conspiração em frente ao prédio do Legislativo.